SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
– IBAMA
INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 15, DE 23 DE AGOSTO DE 2002
O PRESIDENTE DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
- IBAMA, nomeado por Decreto de 13 de maio de 2002, publicado no Diário
Oficial da União do dia subseqüente, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 3.833, de
5 de junho de 2001, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada
no D.O.U. de 6 de junho de 2001, e o item VI do art. 95 do Regimento
Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de
2002, republicada no D.0.U. do dia 21 de junho de 2002; Considerando
o disposto na Resolução CONAMA nº 291, de 25 de
outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União
do dia 25 de abril de 2002, que regulamenta o conjunto de componentes
para a conversão de veículos para uso de gás
natural e dá outras providências,
R E S O L V E
Baixar esta Instrução Normativa com a finalidade de
estabelecer procedimentos administrativos para a execução
das ações previstas na Resolução acima
mencionada:
I - DA HOMOLOGAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE CONJUNTO
DE COMPONENTES DO SISTEMA DE GÁS
NATURAL
Art. 1º Para fins de obtenção da certificação
de conformidade de conjunto de
componentes do sistema de gás natural, nacionais ou importados,
junto ao Programa de
Controle da Poluição por Veículos Automotores
- PROCONVE, os interessados deverão enviar requerimento ao
Agente Técnico Conveniado do IBAMA juntamente com o FORMULÁRIO
“CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA DE CONVERSÃO BI-COMBUSTÍVEL”
anexo-I desta Instrução Normativa, devidamente preenchido.
Parágrafo único. O serviço de certificação
de conformidade será cobrado diretamente do interessado pelo
agente técnico conveniado do IBAMA.
Art. 2° Para fins de homologação da certificação
de conformidade, os
interessados deverão apresentar ao IBAMA, requerimento do Certificado
Ambiental para o Uso do Gás Natural em Veículos Automotores
- CAGN.
" Congregar os participantes da cadeia produtiva do GNV canalizando
esforços para estruturação sólida , duradoura
e organizada do setor. A missão alcançada pela aproximação
dos agentes do mercado viabilizará ações de maior
eficácia para benefício de todo setor."
